Executivo 06

6. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam
            

a)   três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.
            

b)   cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.
            

c)   seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.
             

d)   sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.
            

e)        oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

Letra C. Sobre esse Conselho o artigo 89, VII traz a resposta:

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

...

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.”(grifo nosso).

Executivo 05

5. No que se refere às disposições contidas na CF acerca do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
            

 [44] Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.

Item correto. Atentem para o fato de que o Presidente da República, assim como o seu Vice Presidente, só podem ser presos por crime comum ligado à sua função depois de decisão do STF condenatória transitada em julgado. Até esse sentança final não cabe para o Presidente nanhuma forma de prisão, nem mesmo prisão em flagrante delito. Antes da decisão condenatória transitada em julgado (decião que não comporta recurso) o Presidente poderá, no máximo, ser afastado das suas funções por NO MÁXIMO 180 dias.

Executivo 04

4. Julgue o item abaixo, a respeito do Poder Executivo.
            

 [57] Na eleição do presidente e do vice-presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, deverão ser convocadas novas eleições.

Falso. Item começa certo, já que se nenhum do candidatos alcançar maioria absoluta dos votos VÁLIDOS, ou seja, dos votos sem computar os brancos e os nulos, teremos segundo turno com os dois candidatos mais votados.

Até aqui, tudo bem. O problema é que a questão diz que ocorrendo a morte de um desses dois candidatos antes do segundo turno deverão ser convocadas novas eleições. NÃO! A eleição continuará entre o candidato remanescente e o terceiro candidato mais votado.

“Art.77,§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.”

Caso o terceiros colocado esteja empatado em número de votos com outro candidato, será convocado o remanescente mais idoso.

“Art. 77,§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.”

Executivo 03

3. No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.
            

 [47] É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.

             Falso. Erro absurdo, já que a Constituição afirma ser essa competência do Congresso Naciona:

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam”

Ao Presidente da República cabe celebrar tratados internacionais, mas sempre sujeitos a referendo a aprovação do Congresso:

“Art. 84,VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;”

 [48] A CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionariedade quanto à constituição de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

Falso. Os tribunais com mais de 25 (VINTE E CINCO) juízes, e não trinta e cinco, poderão formar órgãos especiais. Esse item está fora do nosso assunto por se tratar de assunto referente ao Poder Judiciário. Entretanto, seu fundamento se encontra no Art. 93, XI, CF:

“Art. 93, XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

Executivo 02

2. Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e  Judiciário, julgue os itens que se seguem
            

[53] É admissível emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação, em cada uma delas, da maioria relativa de seus membros.
               

Certo, conforme artigo 60. Os incisos desse artigo elencam as autoridades que podem propor uma emenda à Constituição Federal. Passamos, agora, a transcrever o citado artigo:

“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.” Grifo nosso

[54] Constituem competências privativas do presidente da  República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.

             Certo. A resposta desse item se encontra no artigo 84 da Magna Carta, incisos X e XIII, respectivamente. Nunca é demais lembrar que, apesar do caput do art. 84 dizer, “Compete privativamente ao Presidente da República”, os únicos incisos que podem ser delegados são os incisos VI, XII e XXV primeira parte.

Todos os demais incisos são competências exclusivas do Presidente da República, ou seja, não admitem delegação. O item, no entanto, está perfeito, visto que o Constituição usa – a meu ver erroneamente – a expressão privativamente.

[55] Determinado membro do Ministério Público estadual que tenha se aposentado no final do último ano está impedido de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos da referida aposentadoria.

Certo. Essa regra foi implantada com o advento da emenda constitucional 45/2004 e vale tanto para os juízes quanto para os membros do Ministério Público (promotores e procuradores). Com efeito, segundo o art. 128,§6°, o membro do MP tem a mesma vedação dos juízes, prevista no parágrafo único do artigo 95 da Lei Maior, in verbis:

“Art. 95.

...

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

poder executivo 01

1. No que se refere ao Poder Executivo, segundo a Constituição Federal do Brasil:

            

a)   O mandato do Presidente da República é de cinco anos, iniciando em primeiro de janeiro.

Segundo o art. XXX da CF o mandato do Presidente e do Vice é, todos vocês sabem, de quatro anos. Com o advento da Emanda Constitucional 16/97 é admitida a reeleição por mais quatro anos consecutivos sem a necessidade do Presidente e do Vice se afastarem do cargo que já ocupam.

b)   Vagando os cargos de Presidente e Vice Presidente da República, assume imediata­mente o Procurador Geral da República.

Falso, o art. XXX reza que a ordem sucessória, caso os cargos de Presidente e Vice presidente fiquem vagos é: Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

c)   O Presidente da República pode, mediante Decreto, extinguir cargo Público, quando vago.

Verdadeiro. Art 84, VI, b. Com efeito, desde que o cargo esteja vago, o Presidente poderá extingui-lo por decreto.

Vale dizer que essa extinção pode ser delegada pelo Presidente a um de seus Ministros de Estado, ou para o Procurador Geral da República ou, ainda, para o Advogado Geral da União.

Atenção para as “cascas de banana” das bancas examinadoras. A extinção mediante decreto é sempre do cargo vago e não de órgão vago. Cargo é a unidade de competência onde está inserido o servidor público, já órgão seria a parcela da Administração Pública onde estão inseridos os cargos.

Por exemplo: O cargo de analista judiciário do Ministério da Fazenda, se vago, poderá ser extinto por decreto pelo Presidente, mas o órgão onde esse cargo está inserido – o Ministério da Fazendo – só poderia ser extinto por lei.

d)   Compete exclusivamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas.

Falso.Esse é um dos três incisos do art. 84 que admite delegação do Presidente da República para um de seus Ministros de Estado ou para o Procurador Geral da República ou, ainda para o Advogado Geral da União. Logo, o erro da letra está em dizer que essa competência é exclusiva do Presidente. Falso. Competências exclusivas são as que não admitem delegação. Os incisos VI (já visto na letra anterior), XII (que é o da atual letra) e o incisio XXV, primeira parte (que ainda vamos estudar) são incisos privativos do Presidente, e não exclusivos. Ou seja, são os incisos que aceitam delegação para as autoridades acima elencadas.

e)   Decretos disporão sobre a criação e organiza­ção de ministérios.

Falso. A criação, modificação e extinção de órgão será sempre por meio de lei. Apenas cargos públicos QUANDO VAGOS é que poderão ser extintos, e apenas extintos, por meio de decreto.

Voltei!

Oi meus amigos e amigas,

estou de volta com novas e comentadas questões.
Divirtam-se!

Nelson França