Executivo 13

13. Assinale a alternativa correta, com respeito ao modelo constitucional, federal e estadual brasileiro.
             

a)     Os crimes de responsabilidade que forem imputados ao Presidente da República serão julgados pela lei de improbidade administrativa.

Falso, pois nós já vimos que nos crimes de responsabilidade o Presidente será julgado no Senado por atentar não contra uma lei mas sim contra a própria Constituição Federal.

b)     Mesmo após a instauração de processo por crime de responsabilidade contra ele, o Presidente da República não pode ser suspenso de suas funções, senão após o julgamento definitivo.

O presidente ficará suspenso de suas funções por até 180 dias a contar da abertura do processo no Senado OU do recebimento da denúncia ou queixa-crime no Supremo Tribunal Federal. Sempre após a autorização de no mínimo 2/3 da Câmara dos Deputados.

c)     O Presidente da República pode, através de Decreto, extinguir cargos e funções públicas, criados por lei, quando vagos.

Verdadeiro. É o que reza o art. 84, VI, b da Magna Carta. Mas pereceba que a extinção de cargos públicos por decreto só pode ocorrer quando esses cargos estiverem vagos. Caso o cargo esteja ocupado por um servidor público, só poderá ocorrer a extinção por lei, devendo o servidor ser redistribuído ou posto em disponibilidade – caso já seja um servidor estável – ou ainda exonerado, para os casos em que o servidor não é estável.

d)     O Presidente da República, caso recebida denúncia ou queixa crime contra ele no Supremo Tribunal Federal, não poderá ser suspenso de suas funções.

A suspensão será de até 180 dias. Caso esse prazo passe e o processo não tenha terminado o Presidente volta ao cargo, mas sem prejuízo do regular seguimento do processo até que o Presidente seja definitivamente absolvido ou condenado.

Uma vez condenado, com decisão transitada em julgado (aquela que não cabe mais recurso), o Presidente perderá o cargo de Presidente e será recolhido à prisão.

e)        O processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República é levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal sob a presidência do Presidente do Senado.

Errado. Lembre-se que os crimes de responsabilidade serão julgados peo Senado Federal, por se tratarem de crimes de cunho político.

Executivo 12

12. É INCORRETO afirmar que o Presidente da República
            

a)     ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.

Falso, a suapensão ocorre um pouco antes. Apartir do recebimento da denúncia ou queixa-crime no STF o Presidente da República já fica suspenso por até 180 dias e imediatamente após esse recebiimento é que o processo é instaurado no próprio STF.

Como a questão pede a resposta incorreta, essa já é a resposta do gabarito oficial. Os demais itens estão corretos.            

b)      não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.

Texto previsto no art. 86,§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

c)     deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

 

Art. 85, VI da CF

d)     não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.

Art. 86 § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

e)        será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 

Caput do artigo 86 da Constituição Federal

Executivo 11

11. Em caso de morte, impedimento ou vacância dos cargos do Presidente da República e do Vice, estes serão substituídos sucessivamente pelo

Apesar da questão ser de banca e ano diferente da questão de número 10,  o raciocínio é repetitivo.Vale repetir que a linha sucessória é: Presidente, Vice, Presidente da Câmara, presidente do Senado, Presidente do Supremos Tribunal Federal.

a)   Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados.

b)   Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Letra certa!            

c)     Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
            

d)     Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
            

e)        Presidente do Senado, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Executivo 10

10. A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.
             

a)   O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.

 Falso. Questão já comentada anteriormente. Sabermos que o prazo não é de sessenta, mas sim de quinze dias.

b)   Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.

Apenas algumas questões se passaram e as informações já começam a se repetir. Vimos que esse letra está falsa porque a linha sucessória é: Presidente, Vice, Presidente da Câmara, presidente do Senado, Presidente do Supremos Tribunal Federal.

Vale dizer que o Presidente do Congresso é a mesma pessoa que ocupa a presidencia do Senado.            

c)   De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas. 

             São competências do Presidente que admitem delegações:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Lembrando o que diz o parágrafo único do mesmo artigo:

“Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.”

d)   O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vicepresidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.

Perfeito! É exatamente o que nos diz o parágrafo único do art. 77 CF.

e)   Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF

Errado. O Presidente será pocessado por crimes de responsabilidade no Senado Federal, e não no STF, desde que no mínimo 2/3 da Câmara dos Deputados autorize a abertura do processo. O STF só processará o Presidente nos crimes comuns ligados a sua função, sempre com a autorização prévia de 2/3 da Câmara.

Executivo 09

9. Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.
            

a)     O presidente da República e o vice-presidente somente podem ausentar-se do país com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

Falso. O artigo 83 da CF até pode ser interpretado assim, mas só quando a saída do Presidente ou do Vive for superior a 15 dias. Logo, o Presidente e o Vice Presidente podem ausentar-se do País sem a licença do Congresso Nacional, desde que por até 15 dias. Passado esse prazo, a ausência necessita da licenção sob pena de perda do cargo daquele que se ausentou.
            

b)     As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação.

             Falso. De fato as atribuições do Presidente se encontram no artigo 84 CF e, em regra, não se admite delegação. Contudo, três incisos podem ser delegados, a saber: VI, XII, XXV (nesse último inciso só pode ser delegada a competência para prover os cargos públicos, não cabendo a delegação para extinguir os cargos na forma da lei).

Pois bem, o erro da questão é tão somente pelo fato de diz que as atribuições do Presindente não podem ser objeto de delegação, já que essa generallização não vale para os três incisos acima elencados.

Vale dizer que as delegações podem ser feitas para o Procurador geral da República ou para o Advogado Geral da União ou, ainda, para um Ministro de Estado do próprios Presidente da República.

c)     Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente da República, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária há pelo menos dois anos e ter a idade mínima de trinta anos. 

             Falso, por causa do prazo de dois anos. Outro erro gritante é a idade mínima que não é de trinta mas sim de trinta e cinco anos para ser Presidente da República. Os demais requisitos para se candidatar a Presidente e Vice estão no art. 14, § 3° CF.

d)     O substituto e sucessor natural do presidente da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.

             Correto! Questão bem simples, mas muito frequente nas provas de concurso. Para acerta-la, basta saber da linha sucessória o cargo de Presidente. A questão traz essa linha de forma correta.

e)        A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro ( ou simples ), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos.

Quase. A eleição até é pelo sistema majoritário e será eleito quem obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, NÃO COMPUTADOS OS VOTOS BRANCOS E NULOS.

Executivo 08

8. Quanto ao sistema de governo e ao papel do presidente da República na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.
            

a)   Embora vigore, no Brasil, o sistema presidencialista de governo, a CF atribui ao Congresso Nacional o poder de sustar os atos normativos e os atos administrativos do chefe do Poder Executivo sempre que os julgar inoportunos e inconvenientes ao interesse público.

Item falso porque se assim fossa não haveria separação de poderes e um poder estaria se sobrepondo ao outro.
            

b)   Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.

Verdadeiro, já que no nosso país, por adotar o sistema de governo presidencialista, reune em uma só pessoa as atribuições de chefe de estado e chefe de governo.

c)   O presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF, bem como para, mediante decreto, dispor sobre a criação e extinção de órgãos públicos.

Falso porque o Presidente não pode criar cargos públicos por decreto. Até pode extinguir cargos públicos por decreto, desde que tais cargos estejam vagos.

“Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (grifo nosso).

d)   Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal, nas hipóteses previstas em lei.

e)        É da competência privativa do chefe do Poder Executivo promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais, que, após terem sido aprovadas, são sancionadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Item fora do assunto “Poder Executivo”. Letra falsa pois não há, nos casos de emendas constitucionais, sanção ou veto do Presidente da  República, nem sanção ou veto das mesas da Câmara e do Senado. Absolutamente não.

O que ocorre é que, depois de aprovada por votação em dois turnos em cada Casa Parlamentar com quorum qualificado de três quintos para cada turno, a emenda constitucional será promulgada, e não sanciosada, pelas mesas das duas Casas parlamentares, sem sanção de ninguém.

Falso porque nos casos de interverção federal o Presidente primeiro a decreta e depois comunica tal decretação ao Congresso. A anuência do Congresso, nos casos de intervenção Federal e Estado de Defesa é posterior, e não prévia como diz a letrinha.

Executivo 07

7. É INCORRETO afirmar que compete ao Conselho de Defesa Nacional
            

a)     opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.
            

b)     exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
            

c)     opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
            

d)     propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
            

e)        estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Letra B está errada. Como é fácil observar, o Conselho da Defesa Nacional vai se preocupar com a defesa do país (claro!).

Logo, quando a letra B diz que  cabe ao Conselho da DEFESA NACIONAL “exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República” essa hipótese se torna absurda. Vide redação do artigo abaixo da Constifuição.

“Art. 91, § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.