poder judiciário 01

2. Sobre o Poder Judiciário, segundo a Constituição brasileira, pode-se dizer que:
            

a)   Ao Poder Judiciário assegura-se independência financeira. Falso! Não é bem o que diz a nossa Constituição. O artigo 99 CF assegura ao Judiciário autonomia administrativa e financeira, e não independência financeira. A diferença é tênue, já que na autonomia financeira o dinheiro do orçamento é do judiciário, mas ele só pode gastá-lo dentro dos limitas aprovados pela lei de diretrizes orçamentárias.

b)   O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. verdadeiro! Nós encontramos essa resposta no artigo 92, § 2°:

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

c)   Somente por voto de maioria simples dos seus membros, declaram os tribunais a inconstitucionalidade de lei.

Falso, já que o art. 97 CF reza que ’’Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”

            

d)   O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por concurso público. Mais uma vez falso. O concurso é utilizado para o ingresso na primeira instância (no primeiro grau). O acesso aos tribunais de segundo grau se faz por promoção por antiguidade ou por promoção por merecimento ou ainda pela regra do quinto constitucional, que veremos mais adiante.

e)   A promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício da magistratura na respectiva entrância.

Errado. Essa promoção pressupõe dois anos de exercício da magistratura. (art. 93, II, b CF).

Vídeo do Poder Executivo

Uma paquena revisão!

Professor Nelson França

Executivo 18

18. No que se refere ao disposto na CF acerca do Poder Executivo e do BACEN, assinale a opção correta.
            

a)      Os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer conexão com o presidente da República, serão processados e julgados pelo STJ.
            

 ÔPA! Questão nova, apesar do item estar errado. O Ministros do Presidente da República – Ministros de Estado – são processados por crimes comuns ou crimes de responsabilidade sempre no STF. Vou repetir! Tenha o Ministro de Estado cometido crime comum (ligado ou não a sua função) ou crime de responsabilidade, o tribunal competende será o Supremo Tribunal Federal.

O Art. 52, I, com redação dada pela EC 23/99, traz uma grande exceção. Quando o Ministro de Estado comete crime de responsabilidade conexo com o Presidente da República ou o Vice, o julgamento desse Ministro não vai para o STF, como ocorre normalmente, mas sim acompanha o Presidente ou Vice deslocando o julgamanto para o Senado Federal.

Resumindo,  Ministros de Estado são processados noo STF, seja crime comum ou crime de responsabilidade, salvo nos casos de crime de responsabilidade conexos com o Presidente ou o Vice Presindente, onde todos são processados no Senado Federal. São os chamados crimes de responsabilidade conexos com o Presidente da República (ou o Vice, não esqueça).

b)      As infrações penais praticadas pelo presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediata persecutio criminis. 

             Não. Essa esse questão já está sem graça, visto que o Presidente só pode ser processado por crimes comuns LIGADOS À SUA FUNÇÃO. Em outras palavras, o Presidente não pode ser responsabilizado, enquanto for Presidente, por crimes comuns extranhos a sua função.

c)      Compete privativamente ao presidente da República extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. 

             CORRETO! Art 84, inciso XXV diz:

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

d)      O poder e o dever do BACEN de fiscalizar as instituições financeiras não se estendem à fiscalização da estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia.

             Falso, não há essa vedação.

e)      De acordo com entendimento firmado no STF, os municípios não dispõem de competência para exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, de equipamentos de segurança, como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, por importar conflito direto com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN. 

Falso, a jurisprudência do STF vai exatamente no sentido oposto. Cabe ao Município legislar sobre essa matéria de interesse local.

Executivo 17

17. Com relação ao Presidente da República, é correto afirmar:
            



a)      A eleição realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Item novo, porém errado. Segundo o artigo 77 caput, com redação dada pela Emenda Constitucional 16/97, o primeiro turno ocorrerá no primeiro domingo de outubro e o segundo turno, se houver, ocorrerá no último domingo de outubro.

Essa regra vale para o chefe do executivo federal (art 77), estadual (art. 28) e municipal (art. 29). Mas só haverá segundo turno nos municípios com mais de 200 mil eleitores.             

b)      Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

PERFEITO! Antes do povo ir as urnas chamár-se-a o terceiro candidato mais votado para concorrer, no segundo turno, com o outro candidato sobrevivente.            

c)      Será considerado eleito o candidato que, independentemente de registro por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. 

             Falso pois uma das condições para se eleger Presidente da República (e Vice, claro) é ter filiação partidária. O erro é só esse mesmo, tem que haver o registro por partido político, o resto do item está correto.

d)      Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta e cinco dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando- se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. 

             O erro está no prazo. Não são trinta e cinco dias após a proclamação do resultado. O segundo turno ocorrerá no último domingo do mesmo mês de outubro.

e)      Se, decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o candidato eleito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 

Quase. O prazo não é de cinco dias, mas sim de dez dias da data fixada para a posse.

Art. 78, Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Executivo 16

16. Sobre o Presidente da República, é correto afirmar que
             

a)     no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador Geral da República.
            

b)     exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado.
            

c)     o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente.
            

d)     não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.
            

e)      lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República.  Letra B, encontrado no inciso II do art 84, já comentado. A demais letras são óbvias ou já foram comentadas anteriormente.

Executivo 15

15. Com relação ao Poder Executivo, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa como membro nato o
             

a)     Presidente do Senado Federal.
            

b)     Presidente da Câmara dos Deputados.
            

c)     Presidente do Supremo Tribunal Federal.
            

d)     Ministro das Relações Exteriores.
            

e)        Ministro do Planejamento. 

Letra C é a resposta, conforme artigo colado abaixo:

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justiça;

V - os Ministros militares;

V - o Ministro de Estado da Defesa;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Executivo 14

14. Na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República,
            

a)     a acusação contra o Presidente deverá ser admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.

   
          Falso. O quorum é de 2/3 da Câmara (art. 86, CF)

b)     será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

             Já falamos inumeras vezes que é no Senado (art. 86).

c)     o Presidente ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.

             o prazo é de 180 dias (art. 86, § 2°).

d)     será necessário aguardar o término de seu mandato para o processamento e julgamento respectivo, dado que não pode haver responsabilização do Presidente da República na vigência de seu mandato.

             Isso só vale para crimes comuns estranhos a sua função. Crimes comuns ligados a sua função o Presidente pode, desde já, ser processado no STF, desde que 2/3 da Câmara autorize a abertura do processo.

e)        sua eventual condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. 

Correto. A pena por crime de responsabilidade é exatamente a perda do cargo e a inabilitação do exercício da função pública por oito longos anos.

É só lembrar do caso Collor, onde o ex-presidente não só perdeu o cargo, mas também ficou impossibilitado de se candidatar por um prazo de oito anos.

Apesar de limitar meus comentários a abordagem das questões e seus itens, aqui é bom dizer que a condenação do Presidente (e o mesmo vale para o vice) por crime de responsabilidade é caso de SUSPENSÃO dos direitos políticos pelo prazo fixo de oito anos.