Agradecimento

Aos meus alunos de Recife, gostaria de agradecer pela procura da isolada. A turma já está confirmada com uma semana de antecedência e, por saber que concurseiros só se matriculam no início das aulas, isso é mesmo um feito que demonstra muita consideração e confiança. OBRIGADO! Prometo fazer dessa isolada a melhor e mais completa voltada para concurso que vocês já viram.

Aproveito para perguntar, especialmente para aquelas que já assistiram minhas aulas presenciais, o que vocês desejam que a isolada de constitucional tenha? Além dos slides e da enorme quantidade de questões que eu estou separando para vocês, o que mais posso fazer para que tudo seja ainda mais didático? Quais atitudes tornariam esse curso verdadeiramente inesquecível?

Planejo resolver questões todas as e realizar dois grandes simulados durante a programação dos vinte encontros (dois encontros por semana), mas o que falta?

Aguardo respostas daquelas que desejam contribuir com essa minha nova empreitada.

Seu professor, Nelson França

DOS DIREITOS SOCIAIS

OBS.: lembrem-se que o artigo sexto da nossa Constituição Federal teve um direito social acrescido. Trata-se do direito social a alimentação.

1. A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afirmar que: 
            

a)    a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos direitos.  Falso. A nossa Magna Carta acabou com a diferenção entre trabalhadores urbanos e rurais. Ambos possuem direitos idênticos. O que pode mudar são os percentuais. Por exemplo: o trabalhador urbano tem direito ao adicional noturno no percentuual de, no mínimo 20%, já para o trabalhador rural esse percentual é de, no mínimo, 25%. Note, porém, que o direito em si ambos possuem, qual seja: o adicional noturno;

b)    a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, sufi ciente bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação.  Falso. A garantia de emprego gera sim o direito, o Estado é que não consegue meterializar esse direito, independentemente de regulamentação.

c)    a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias.  Falso. A CF, em seu art. 7°, XVII, reza apenas que o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Quem fala em 30 dias não é a Constituição, mas sim a lei.

d)    a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser auto-aplicável.  Falso. Vejamos o que diz a CF em seu art. 7°, XI: “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”

Perceba que a norma não é auto-aplicável pois esse direito se dará CONFORME DEFINIDO EM LEI. É necessária a lei para que se aplique esse direito.

e)    a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável. 

CORRETO. Art. 7°, XX, CF: XX – “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;” (GRIFO NOSSO)

2. A respeito dos dispositivos constitucionais pertinentes à ordem social, assinale a opção correta.

            

a)    Ao poder público, nos termos da lei, compete organizar a seguridade social, considerando diferentes objetivos, entre os quais, está o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo. Correto. Já encontramos a nossa resposta. A Seguridade Social é organizada e mantida pelo governo tendo, obrigatoriamente, a participação dos empregados e empregadores assim como dos aposentados e do próprio governo. Daí a chamada gestão quadripartite.            

b)    Cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, pelo menos 18% de sua receita na manutenção e desenvolvimento da educação.

c)    Insere-se no rol de competências privativas dos estados e municípios legislar sobre a matéria concernente à disciplina de diversões e espetáculos públicos.
            

d)    Compete ao Poder Executivo, em caráter exclusivo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
            

e)    Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente pelo Estado, em espaços públicos e coletivos, garantida, entre outros benefícios, a gratuidade do transporte público aos maiores de sessenta anos.

3. Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.
            

a)    Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Falso. É perfeitamente possível a redução salarial por negociação coletiva, ou seja, acordo coletivo ou convenção coletiva.            

b)    A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão. Falso. A primeira parte até está correta, já que a lei nunca surgiu regulamentando a licença paternidade. Mas o prazo trazido pela ADCT é bem conhecido por todos nós, a saber: cinco anos.

c)    A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado. Perfeito! Em outras palavras, o décimo terceiro é direito constitucional, já que está previsto no próprio Artigo 7° da Constituição.

d)    O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.

Falso. Reza a CF, em seu art. 7°,IV – “salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” (grifo nosso).

Como podemos verificar, o salário mínimo será fixado por lei, e só por lei, não cabendo a utilização de decreto legislativo.

e)    A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Não são mais seis e sim cinco anos, conforme art. 7°, XXV.

4. Com relação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre, realizado por trabalhadores efetivos, a Constituição Federal dispõe que poderá ocorrer somente:
            

a)    a partir de 14 anos.
             

b)    a partir de 16 anos.
            

c)    a partir de 18 anos.
            

d)    a partir de 21 anos.
            

e)    quando o profissional for qualificado e estiveremperfeitas condições de saúde.

A resposta é a letra C, visto que antes dos 18 anos o trabalho não poderá ser perigoso, insalubre ou noturno. E se o menor tiver entre 14 e 16 anos além de não possuir essas características o menor trabalhador tem que estar na condição de menor aprendiz.

Art. 7°,XXXIII – “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”

5. Em relação à greve, é correto afirmar:
            

a)    poderá ocorrer quando os trabalhadores decidirem.

          

b)    poderá ocorrer quando o sindicato decidir e os trabalhadores concordarem.
            

c)    poderá ocorrer quando a assembleia do sindicato assim o decidir junto com os trabalhadores.
             

d)    poderá ocorrer quando a assembleia de funcionários assim o decidir.
            

e)    todas as respostas acima estão corretas.

Letra E já que o direito a greve pode ser iniciado sem qualquer formalidade. Lembrem-se, no entando, que deve haver a comunicação prévia do início da gerve com, no mínimo, 48 horas de antecedência ou 72 horas de antecedência para greve de serviços essenciais.

GABARITO FINAL:

1 E, 2 A, 3 C, 4 C, 5 E

Direitos Fundamentais - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - Art. 5°

1. (TRT 24 REGIÃO. ANALIASTA JUDICIÁRIO) Q. 33 – No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A) A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador.

Falso. Segundo o art. 5°, o flagrante, o desastre e o socorro altoriza a violação, a qualquer hora do dia ou da noite, do domicílio. Apenas a violação por ordem judicial tem que respeitar a expressão constitucional “durante o dia”. Lembrando que dia vai dos primeiros aos últimos dias       

B) As associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspesas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso o trânsito e julgado.

Falso. Exigindo-se o transito em julgado para a dissolução (primeiro caso) e não para a suspensão das atividades da associação.

C) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras sendo intransmissível aos seus herdeiros.

Falso. Essa questão é sempre a mesma. O erro é sempre o mesmo. Impressionante! O erro está na palavra IN transmissível. NÃO! A CF diz que  “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras sendo TRANSMISSÍVEL aos seus herdeiros.”

D) A expressão da atividade intelectual, artística, científica            e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva autoridade.

Falso. Independe de licença ou autorização da respectiva autoridade competente.

E) A autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano.

Por fim a resposta. VERDADEIRO! Lembra-se que falei em sala de aula que o direito do poder público de usar o bem particular não pode ser confundido com a desapropriação. Na desapropriação há sempre indenização, já no uso pode ou não haver indenização, ocorrendo está apenas nos casos de dano.

2.     (TRT 20 REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO) Q. 29 –Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A)São todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Verdadeiro. Texto expresso no art. 5°, XXXIV da Constituição. Mas lembre-se que a questão deseja a afirmativa incorreta.

B)É plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar.

FALSO. Essa já é a nossa resposta, já que “XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;”

C)É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Verdadeiro. Texto expresso no art. 5° XIV: “ é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;”

D)É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Verdadeiro. Item já comentado na questão anterior.

E)É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

Verdadeiro. Art. 5°, V CF. Nossa resposta foi a letra B.

3. No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

            

a)    no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.

Falso. Esse item já é a nossa resposta, visto que a questão procura o item INCORRETO. Conforme digo em sala de aula, a autoridade poderá usar bem de propriedade particular cabendo indenização ULTERIOR e SE houver dano. Note que a indenizaçção é condicionada a existência do dano, por isso o pagamento será posterior, e não prévio, como ocorre na desapropriação.           

b)    a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. certo. Art.5°, XXVI.

c)    a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Art. 5°, XXIX

d)    a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Art. 5°, XXXI

e)    é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Art. 5°, XXXVIII.

4. (TRT BA – FCC). Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito da própria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, a associação poderá propor, para a defesa de seu direito,

 

(A) mandado de segurança coletivo.

(B) habeas data.

(C) mandado de segurança individual.

(D) ação popular.

(E) ação civil pública.

Linda questão. A resposta certa é a letra C. Vamos aos comentários.

Perceba que a associação em questão requereu uma certidão, em outras palavras, um documento, o que afasta a possibilidade de se interpor um habeas data, já que este remédio serve apenas para VER, RETIFICAR E ANOTAR informação pessoal em banco de dados público ou privado de caráter público e deixar a informação LÁ nesse banco.

O que a associação em questão deseja é mais do que ver a informação (habeas data) e sim pegar um documento.

Apesar de ser uma associação, e de associações poderem impetrar mandado de segurança individual ou coletivo, a questão fala claramente que a certidão é para defender direitos da própria entidade, e não dos seus associados. Logo, a letra certa é a que fala do mandado de segurança individual. (letra C).

Ação popular e ação civil pública não se enquadram no caso acima relatado.

5. De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional
            

a)    de caráter criminal.
            

b)    de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória.
            

c)    cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais.
            

d)    que exige prova do prévio requerimento administrativo das informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da Administração em atendê-lo.
            

e)    que pode ser manejada para postular informações pessoais de terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas.

Como falei na questão anterior, o habeas data, já que este remédio serve apenas para VER, RETIFICAR E ANOTAR informação pessoal em banco de dados público ou privado de caráter público.

Essa ação tem natureza civil e co rito (procedimento) especial já que só cabe a presente ação se a autoridade pública RECUSAR o pedido do particular em demonstrar, retificar ou anotar a sua informação – a informação pessoal.

Exige, como requisito para sua interposição, o prévio requerimento administrativo da informação desejada para que se prove ao juiz que o pedido foi feito e NEGADO (houve a recusa para ver, retificar ou anotar a informação).

Lembre que equivale a uma recusa a inércia da administração quando se passar mais de 10 dias para ver a informação ou, ainda, mais de 15 dias para retificar ou anotar a informação pessoal.

É bom que se diga que a jurisprudência pátria prevê o habeas data sobre informações de terceiros desde que ascendente ou  descendente já falecido.

Com base nesses comentários podemos facilmente concluir que a nossa resposta é a letra D

GABARITO  FINAL

1 E, 2 B, 3 A, 4 C, 5 D

Isolada de Direito Constitucional.

Fiquei devendo o end. do Centro de Isoladas de Jairo Teixeira, onde se dará minha isolada de início marcado para 25 de Julho, que fica na Rua Gal. Artur Oscar, n° 113 - Rosarinho - Recife-PE.

Ah! Antes que eu esqueça, o telefone do Preparatório de Jairo é (81) 3241.6714.
Abraços!