quinta-feira, 21 de julho de 2011

Agradecimento

Aos meus alunos de Recife, gostaria de agradecer pela procura da isolada. A turma já está confirmada com uma semana de antecedência e, por saber que concurseiros só se matriculam no início das aulas, isso é mesmo um feito que demonstra muita consideração e confiança. OBRIGADO! Prometo fazer dessa isolada a melhor e mais completa voltada para concurso que vocês já viram.
Aproveito para perguntar, especialmente para aquelas que já assistiram minhas aulas presenciais, o que vocês desejam que a isolada de constitucional tenha? Além dos slides e da enorme quantidade de questões que eu estou separando para vocês, o que mais posso fazer para que tudo seja ainda mais didático? Quais atitudes tornariam esse curso verdadeiramente inesquecível?
Planejo resolver questões todas as e realizar dois grandes simulados durante a programação dos vinte encontros (dois encontros por semana), mas o que falta?
Aguardo respostas daquelas que desejam contribuir com essa minha nova empreitada.
Seu professor, Nelson França

segunda-feira, 11 de julho de 2011

DOS DIREITOS SOCIAIS

OBS.: lembrem-se que o artigo sexto da nossa Constituição Federal teve um direito social acrescido. Trata-se do direito social a alimentação.

1. A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afirmar que: 
            
a)    a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos direitos.  Falso. A nossa Magna Carta acabou com a diferenção entre trabalhadores urbanos e rurais. Ambos possuem direitos idênticos. O que pode mudar são os percentuais. Por exemplo: o trabalhador urbano tem direito ao adicional noturno no percentuual de, no mínimo 20%, já para o trabalhador rural esse percentual é de, no mínimo, 25%. Note, porém, que o direito em si ambos possuem, qual seja: o adicional noturno;
b)    a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, sufi ciente bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação.  Falso. A garantia de emprego gera sim o direito, o Estado é que não consegue meterializar esse direito, independentemente de regulamentação.
c)    a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias.  Falso. A CF, em seu art. 7°, XVII, reza apenas que o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Quem fala em 30 dias não é a Constituição, mas sim a lei.
d)    a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser auto-aplicável.  Falso. Vejamos o que diz a CF em seu art. 7°, XI: “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”
Perceba que a norma não é auto-aplicável pois esse direito se dará CONFORME DEFINIDO EM LEI. É necessária a lei para que se aplique esse direito.
e)    a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável. 
CORRETO. Art. 7°, XX, CF: XX – “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;” (GRIFO NOSSO)
2. A respeito dos dispositivos constitucionais pertinentes à ordem social, assinale a opção correta.
            
a)    Ao poder público, nos termos da lei, compete organizar a seguridade social, considerando diferentes objetivos, entre os quais, está o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo. Correto. Já encontramos a nossa resposta. A Seguridade Social é organizada e mantida pelo governo tendo, obrigatoriamente, a participação dos empregados e empregadores assim como dos aposentados e do próprio governo. Daí a chamada gestão quadripartite.            
b)    Cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, pelo menos 18% de sua receita na manutenção e desenvolvimento da educação.

c)    Insere-se no rol de competências privativas dos estados e municípios legislar sobre a matéria concernente à disciplina de diversões e espetáculos públicos.
            
d)    Compete ao Poder Executivo, em caráter exclusivo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
            
e)    Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente pelo Estado, em espaços públicos e coletivos, garantida, entre outros benefícios, a gratuidade do transporte público aos maiores de sessenta anos.

3. Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.
            
a)    Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Falso. É perfeitamente possível a redução salarial por negociação coletiva, ou seja, acordo coletivo ou convenção coletiva.            
b)    A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão. Falso. A primeira parte até está correta, já que a lei nunca surgiu regulamentando a licença paternidade. Mas o prazo trazido pela ADCT é bem conhecido por todos nós, a saber: cinco anos.
c)    A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado. Perfeito! Em outras palavras, o décimo terceiro é direito constitucional, já que está previsto no próprio Artigo 7° da Constituição.
d)    O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.
Falso. Reza a CF, em seu art. 7°,IV – “salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” (grifo nosso).
Como podemos verificar, o salário mínimo será fixado por lei, e só por lei, não cabendo a utilização de decreto legislativo.
e)    A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
Não são mais seis e sim cinco anos, conforme art. 7°, XXV.

4. Com relação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre, realizado por trabalhadores efetivos, a Constituição Federal dispõe que poderá ocorrer somente:
            
a)    a partir de 14 anos.
             
b)    a partir de 16 anos.
            
c)    a partir de 18 anos.
            
d)    a partir de 21 anos.
            
e)    quando o profissional for qualificado e estiveremperfeitas condições de saúde.
A resposta é a letra C, visto que antes dos 18 anos o trabalho não poderá ser perigoso, insalubre ou noturno. E se o menor tiver entre 14 e 16 anos além de não possuir essas características o menor trabalhador tem que estar na condição de menor aprendiz.
Art. 7°,XXXIII – “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”

5. Em relação à greve, é correto afirmar:
            
a)    poderá ocorrer quando os trabalhadores decidirem.
          
b)    poderá ocorrer quando o sindicato decidir e os trabalhadores concordarem.
            
c)    poderá ocorrer quando a assembleia do sindicato assim o decidir junto com os trabalhadores.
             
d)    poderá ocorrer quando a assembleia de funcionários assim o decidir.
            
e)    todas as respostas acima estão corretas.
Letra E já que o direito a greve pode ser iniciado sem qualquer formalidade. Lembrem-se, no entando, que deve haver a comunicação prévia do início da gerve com, no mínimo, 48 horas de antecedência ou 72 horas de antecedência para greve de serviços essenciais.

GABARITO FINAL:
1 E, 2 A, 3 C, 4 C, 5 E

Direitos Fundamentais - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - Art. 5°

1. (TRT 24 REGIÃO. ANALIASTA JUDICIÁRIO) Q. 33 – No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A) A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador.
Falso. Segundo o art. 5°, o flagrante, o desastre e o socorro altoriza a violação, a qualquer hora do dia ou da noite, do domicílio. Apenas a violação por ordem judicial tem que respeitar a expressão constitucional “durante o dia”. Lembrando que dia vai dos primeiros aos últimos dias       
B) As associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspesas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso o trânsito e julgado.
Falso. Exigindo-se o transito em julgado para a dissolução (primeiro caso) e não para a suspensão das atividades da associação.
C) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras sendo intransmissível aos seus herdeiros.
Falso. Essa questão é sempre a mesma. O erro é sempre o mesmo. Impressionante! O erro está na palavra IN transmissível. NÃO! A CF diz que  Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras sendo TRANSMISSÍVEL aos seus herdeiros.”
D) A expressão da atividade intelectual, artística, científica            e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva autoridade.
Falso. Independe de licença ou autorização da respectiva autoridade competente.
E) A autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano.
Por fim a resposta. VERDADEIRO! Lembra-se que falei em sala de aula que o direito do poder público de usar o bem particular não pode ser confundido com a desapropriação. Na desapropriação há sempre indenização, já no uso pode ou não haver indenização, ocorrendo está apenas nos casos de dano.
2.     (TRT 20 REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO) Q. 29 –Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
A)São todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Verdadeiro. Texto expresso no art. 5°, XXXIV da Constituição. Mas lembre-se que a questão deseja a afirmativa incorreta.
B)É plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar.
FALSO. Essa já é a nossa resposta, já que “XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;”
C)É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Verdadeiro. Texto expresso no art. 5° XIV: “ é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;”
D)É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Verdadeiro. Item já comentado na questão anterior.
E)É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.
Verdadeiro. Art. 5°, V CF. Nossa resposta foi a letra B.

3. No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que
            
a)    no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.

Falso. Esse item já é a nossa resposta, visto que a questão procura o item INCORRETO. Conforme digo em sala de aula, a autoridade poderá usar bem de propriedade particular cabendo indenização ULTERIOR e SE houver dano. Note que a indenizaçção é condicionada a existência do dano, por isso o pagamento será posterior, e não prévio, como ocorre na desapropriação.           
b)    a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. certo. Art.5°, XXVI.
c)    a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Art. 5°, XXIX
d)    a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Art. 5°, XXXI
e)    é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Art. 5°, XXXVIII.

4.
(TRT BA – FCC). Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito da própria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, a associação poderá propor, para a defesa de seu direito,
 
(A) mandado de segurança coletivo.
(B) habeas data.
(C) mandado de segurança individual.
(D) ação popular.
(E) ação civil pública.

Linda questão. A resposta certa é a letra C. Vamos aos comentários.
Perceba que a associação em questão requereu uma certidão, em outras palavras, um documento, o que afasta a possibilidade de se interpor um habeas data, já que este remédio serve apenas para VER, RETIFICAR E ANOTAR informação pessoal em banco de dados público ou privado de caráter público e deixar a informação LÁ nesse banco.
O que a associação em questão deseja é mais do que ver a informação (habeas data) e sim pegar um documento.
Apesar de ser uma associação, e de associações poderem impetrar mandado de segurança individual ou coletivo, a questão fala claramente que a certidão é para defender direitos da própria entidade, e não dos seus associados. Logo, a letra certa é a que fala do mandado de segurança individual. (letra C).
Ação popular e ação civil pública não se enquadram no caso acima relatado.


5. De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional
            
a)    de caráter criminal.
            
b)    de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória.
            
c)    cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais.
            
d)    que exige prova do prévio requerimento administrativo das informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da Administração em atendê-lo.
            
e)    que pode ser manejada para postular informações pessoais de terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas.

Como falei na questão anterior, o habeas data, já que este remédio serve apenas para VER, RETIFICAR E ANOTAR informação pessoal em banco de dados público ou privado de caráter público.
Essa ação tem natureza civil e co rito (procedimento) especial já que só cabe a presente ação se a autoridade pública RECUSAR o pedido do particular em demonstrar, retificar ou anotar a sua informação – a informação pessoal.
Exige, como requisito para sua interposição, o prévio requerimento administrativo da informação desejada para que se prove ao juiz que o pedido foi feito e NEGADO (houve a recusa para ver, retificar ou anotar a informação).
Lembre que equivale a uma recusa a inércia da administração quando se passar mais de 10 dias para ver a informação ou, ainda, mais de 15 dias para retificar ou anotar a informação pessoal.
É bom que se diga que a jurisprudência pátria prevê o habeas data sobre informações de terceiros desde que ascendente ou  descendente já falecido.
Com base nesses comentários podemos facilmente concluir que a nossa resposta é a letra D

GABARITO  FINAL
1 E, 2 B, 3 A, 4 C, 5 D

quarta-feira, 6 de julho de 2011

Isolada de Direito Constitucional.

Fiquei devendo o end. do Centro de Isoladas de Jairo Teixeira, onde se dará minha isolada de início marcado para 25 de Julho, que fica na Rua Gal. Artur Oscar, n° 113 - Rosarinho - Recife-PE.

Ah! Antes que eu esqueça, o telefone do Preparatório de Jairo é (81) 3241.6714.
Abraços!

sexta-feira, 24 de junho de 2011

Nova isolada de Direito Constitucional

Isolada Direito Constitucional

Oi turma, aos que interessar possam, estou abrindo uma nova isolada de direito constitucional em um novo endereço da cidade – o Centro de Isoladas Jairo Teixeira.
Com um conteúdo programático diferenciado, abrangendo todos os principais concursos previstos para 2011/2012.
Essa isolada não terá precedentes. Com uma carga horária de 20 (vinte) encontros, tendo início previsto para o dia 18 de julho – uma segunda feira à tarde. Isso mesmo será à tarde! Mas com uma grande diferença, essa isolada terá dois encontros por semana, sempre à tarde, nas segundas e sextas das 14:00 horas às 17:00 horas.
Com início programado para a segunda 18 de julho e final previsto para o dia 23 de setembro, já que serão dois encontros por semana, teremos a vantagem de não encararmos um curso tão longo, apesar de ser o mais completo do mercado de concursos.
No dia 26 de agosto está previsto um grande simulado com a matéria já abordada com ranking de classificação onde os primeiros colocados ganharão prêmios que vão de livros e descontos em futuras isoladas de direito administrativo,  à ipods nano. A última aula também será com resolução de questões.
Ao todo e durante o curso pretendo resolver um número vasto de questões, mas sempre focando nas três principais bancas examinadoras – FCC, CESPE e ESAF.
Mas Nelson, qual será, afinal, o conteúdo programático voltado para concurso? Que bom que você perguntou:
Programa da isolada
 1.Teoria Geral:1.1. Conceito de Constituição;1.2. Estado, Governo e Administração Pública;1.3. Classificação das constituições;1.4. Classificação das Constituições brasileiras. 2. A nova Constituição Federal e o início de sua vigência 2.1. Vacation Constitutionis;2.2. Retroatividade mínima;2.3. Teoria da Recepção;2.4. Teoria da desconstitucionalização; 2.5. Teoria da Repristinação;2.6. Teoria da Recepção Material de Norma Constitucional. 3. Classificação das normas quanto a sua efiácia:3.1. Segundo José Afonso da Silva3.2. Plena, Contida, Limitada e Programática.3.3. Segundo Maria Silvia Zanella Di Pietro 4. Poder Constituinte; 5. Controle de Constitucionalidade; 6. Poder Executivo;7. Poder Legislativo;8. Processo Legislativo;9. Poder Judiciário - Parte geral, STF e STJ; 10. Funções Essenciais à Justiça;11.Direitos e Garantias Fundamentais; 11.1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º);11.2. Direitos Sociais (art. 6º ao 11);11.3.Da Nacionalidade (art. 12 e 13); 11.4. Direitos Políticos (art. 14 ao 16);11.5. Partidos políticos (art. 17).12. Organização do Estado:12.1. Organização Político-Administrativa (Art. 18 e 19)12.2. União (Art.20 a 24);12.3. Estados Federados (Art.25 a 28);12.4. Municípios (Art. 29 a 31); 12.5. Distrito Federal e Territórios (Art. 32 e 33); 12.6. Intervenção (Art. 34 a 36);12.7. Da Administração Pública (Art. 37 a 43);12.8. Dos Servidores Públicos
E quanto isso vai custar? Não sei!
O que vocês acham meus amigos? Qual o valor que vocês acham que eu devo cobrar? Saibam que a turma terá no máximo 70 (setenta) alunos. Não será uma turma grande e os custos precisam ser cobertos, claro!
Peço ajuda dos interessados para quantificar o valor do investimento.
Atenciosamente,
Professor Nelson França


quarta-feira, 27 de abril de 2011

Poder Judiciário 06

12. Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando uma função
            
a)   atípica administrativa.
            
b)   típica jurisdicional.
            
c)   atípica legislativa.
            
d)   típica judicialiforme.
            
e)   atípica autoexecutiva. 

 
Questão direta onde a resposta é a letra “C”. Vamos entender o motivo. Quando o Tribunal, seja o TRT ou um outro, elebora seu respectivo regimento interno – ou o altera – está legislando. Como a função típica do Poder Judiciário é julgar e não legislar, estamos diante de uma função atípica do judiciário. Função atípica legislativa.
Caso o TRT estivesse executando dispositivo do seu regimento interno, estaríamos diante de uma função atípica executiva, o que não é o caso da questão.

De fato, todos os três poderes possuem funções típicas - Poder Executivo, executa; Poder Legislativo, legisla e fiscaliza; Poder Judiciário, julga - mas todos os Poderes também exercem, em uma parcela menor, um pouco da função do outro Poder, função atípica.

Essa separação de poderes não é, portanto, absoluta, onde eu encontro sempre uma "invasão" de competência de um poder sobre o outro. Tal invasão deverá sempre ser prevista no texto constitucional.

domingo, 24 de abril de 2011

poder judiciário 05

05. Observados os requisitos de notório saber jurídico, de reputação ilibada e indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe, verifica-se que um quinto constitucional dos lugares do Tribunal Regional do Trabalho será composto de
            
a)   advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público com mais de cinco anos de efetivo exercício.
            
b)   advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.
            
c)   membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e juízes de direito com mais de dez anos de exercício nas varas da Justiça do Trabalho.
            
d)   membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício e advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional na Justiça do Trabalho.
            
e)   advogados ou membros do Ministério Público com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e juízes do trabalho com mais de cinco anos de exercício nas varas da Justiça do Trabalho.

A resposta correta é letra B, e pode ser encontrada no art. 111-A da Mágna Carta:

“Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;”

Trata se do quinto constitucional e diz que todos os tribunais de segunda instância terão 1/5 de seus membros com origem na advocacia e no Ministério Público. Todos com notável saber jurídico, reputação ilibada (irretocável), mais de dez anos de efetiva carreira jurídica.

sábado, 23 de abril de 2011

poder judiciário 04

04. No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue os itens a seguir.
            
 [68] O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo o território nacional.
Falso. Uma das coisas que mais falo em sala de aula é que o CNJ não tem jurisdição. Ele atua em todo o território nacional, mas não possui jurisdição. O que isso quer dizer? Simplesmente que o CNJ não realiza o devido processo legal.
Ele controla todo o Poder Judiciário, mas não julga através do devido processo legal.
Mas professor Nelson França, qual é a implicação disso. Simples, se o CNJ fiscaliza o Judiciário mas não julga pelo devido processo legal, ele faz essa fiscalização sobre o juiz, mas não pode demiti-lo, uma vez que o juiz só pode ser demitido atravéz do devido processo legal com sentença judicial transitada em julgado.
O CNJ, então, realiza a investigação sobre o juiz mas na hora de julgar, encaminha as provas obtidas nessa investigação para o Tribunal competente para o devido julgamento.
            
 [69] Aos juízes e membros do MP é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.Correto. A resposta se encontra no artigo 95, em seu parágrafo único, inciso V:
Art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
...
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

 [70] Uma das funções do MP é a de exercer o controle externo da atividade policial.
Correto. O MP é o fiscal da lei e faz o controle das polícias, assim como o Tribunal de Contas realiza o controle externo sobre os gastos públicos realizados pela polícia.