03. Acerca do estabelecido na CF a respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
a) Existe vedação absoluta para os juízes exercerem qualquer outro cargo ou função pública.
Falso. O art. 95,I abre uma exceção. Pode o juiz exercer também um cargo público de professor.
b) As indicações para o Conselho Nacional de Justiça, se não efetuadas no prazo legal, deverão ser realizadas pelo STF. verdadeiro. § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.
c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, o litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado ou o Distrito Federal ( DF ). Falso por um pequeno detalhe. Primeiramente veja o que diz o artigo 102,I, e:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
...
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;”
A competência, então, não é do STJ, mas sim do STF.
d) A repercussão geral exigida para viabilizar o recurso extraordinário no âmbito do STF somente pode ser recusada pela manifestação de um terço dos seus membros.
e) O mandato dos juízes dos tribunais eleitorais é de três anos, admitida uma única recondução pelo mesmo período de tempo.
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