DOS DIREITOS SOCIAIS

OBS.: lembrem-se que o artigo sexto da nossa Constituição Federal teve um direito social acrescido. Trata-se do direito social a alimentação.

1. A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afirmar que: 
            

a)    a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos direitos.  Falso. A nossa Magna Carta acabou com a diferenção entre trabalhadores urbanos e rurais. Ambos possuem direitos idênticos. O que pode mudar são os percentuais. Por exemplo: o trabalhador urbano tem direito ao adicional noturno no percentuual de, no mínimo 20%, já para o trabalhador rural esse percentual é de, no mínimo, 25%. Note, porém, que o direito em si ambos possuem, qual seja: o adicional noturno;

b)    a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, sufi ciente bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação.  Falso. A garantia de emprego gera sim o direito, o Estado é que não consegue meterializar esse direito, independentemente de regulamentação.

c)    a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias.  Falso. A CF, em seu art. 7°, XVII, reza apenas que o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Quem fala em 30 dias não é a Constituição, mas sim a lei.

d)    a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser auto-aplicável.  Falso. Vejamos o que diz a CF em seu art. 7°, XI: “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”

Perceba que a norma não é auto-aplicável pois esse direito se dará CONFORME DEFINIDO EM LEI. É necessária a lei para que se aplique esse direito.

e)    a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável. 

CORRETO. Art. 7°, XX, CF: XX – “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;” (GRIFO NOSSO)

2. A respeito dos dispositivos constitucionais pertinentes à ordem social, assinale a opção correta.

            

a)    Ao poder público, nos termos da lei, compete organizar a seguridade social, considerando diferentes objetivos, entre os quais, está o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo. Correto. Já encontramos a nossa resposta. A Seguridade Social é organizada e mantida pelo governo tendo, obrigatoriamente, a participação dos empregados e empregadores assim como dos aposentados e do próprio governo. Daí a chamada gestão quadripartite.            

b)    Cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, pelo menos 18% de sua receita na manutenção e desenvolvimento da educação.

c)    Insere-se no rol de competências privativas dos estados e municípios legislar sobre a matéria concernente à disciplina de diversões e espetáculos públicos.
            

d)    Compete ao Poder Executivo, em caráter exclusivo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
            

e)    Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente pelo Estado, em espaços públicos e coletivos, garantida, entre outros benefícios, a gratuidade do transporte público aos maiores de sessenta anos.

3. Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.
            

a)    Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Falso. É perfeitamente possível a redução salarial por negociação coletiva, ou seja, acordo coletivo ou convenção coletiva.            

b)    A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão. Falso. A primeira parte até está correta, já que a lei nunca surgiu regulamentando a licença paternidade. Mas o prazo trazido pela ADCT é bem conhecido por todos nós, a saber: cinco anos.

c)    A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado. Perfeito! Em outras palavras, o décimo terceiro é direito constitucional, já que está previsto no próprio Artigo 7° da Constituição.

d)    O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.

Falso. Reza a CF, em seu art. 7°,IV – “salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” (grifo nosso).

Como podemos verificar, o salário mínimo será fixado por lei, e só por lei, não cabendo a utilização de decreto legislativo.

e)    A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Não são mais seis e sim cinco anos, conforme art. 7°, XXV.

4. Com relação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre, realizado por trabalhadores efetivos, a Constituição Federal dispõe que poderá ocorrer somente:
            

a)    a partir de 14 anos.
             

b)    a partir de 16 anos.
            

c)    a partir de 18 anos.
            

d)    a partir de 21 anos.
            

e)    quando o profissional for qualificado e estiveremperfeitas condições de saúde.

A resposta é a letra C, visto que antes dos 18 anos o trabalho não poderá ser perigoso, insalubre ou noturno. E se o menor tiver entre 14 e 16 anos além de não possuir essas características o menor trabalhador tem que estar na condição de menor aprendiz.

Art. 7°,XXXIII – “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”

5. Em relação à greve, é correto afirmar:
            

a)    poderá ocorrer quando os trabalhadores decidirem.

          

b)    poderá ocorrer quando o sindicato decidir e os trabalhadores concordarem.
            

c)    poderá ocorrer quando a assembleia do sindicato assim o decidir junto com os trabalhadores.
             

d)    poderá ocorrer quando a assembleia de funcionários assim o decidir.
            

e)    todas as respostas acima estão corretas.

Letra E já que o direito a greve pode ser iniciado sem qualquer formalidade. Lembrem-se, no entando, que deve haver a comunicação prévia do início da gerve com, no mínimo, 48 horas de antecedência ou 72 horas de antecedência para greve de serviços essenciais.

GABARITO FINAL:

1 E, 2 A, 3 C, 4 C, 5 E