sábado, 19 de março de 2011
Executivo 18
18. No que se refere ao disposto na CF acerca do Poder Executivo e do BACEN, assinale a opção correta.
a) Os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer conexão com o presidente da República, serão processados e julgados pelo STJ.
ÔPA! Questão nova, apesar do item estar errado. O Ministros do Presidente da República – Ministros de Estado – são processados por crimes comuns ou crimes de responsabilidade sempre no STF. Vou repetir! Tenha o Ministro de Estado cometido crime comum (ligado ou não a sua função) ou crime de responsabilidade, o tribunal competende será o Supremo Tribunal Federal.
O Art. 52, I, com redação dada pela EC 23/99, traz uma grande exceção. Quando o Ministro de Estado comete crime de responsabilidade conexo com o Presidente da República ou o Vice, o julgamento desse Ministro não vai para o STF, como ocorre normalmente, mas sim acompanha o Presidente ou Vice deslocando o julgamanto para o Senado Federal.
Resumindo, Ministros de Estado são processados noo STF, seja crime comum ou crime de responsabilidade, salvo nos casos de crime de responsabilidade conexos com o Presidente ou o Vice Presindente, onde todos são processados no Senado Federal. São os chamados crimes de responsabilidade conexos com o Presidente da República (ou o Vice, não esqueça).
b) As infrações penais praticadas pelo presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediata persecutio criminis.
Não. Essa esse questão já está sem graça, visto que o Presidente só pode ser processado por crimes comuns LIGADOS À SUA FUNÇÃO. Em outras palavras, o Presidente não pode ser responsabilizado, enquanto for Presidente, por crimes comuns extranhos a sua função.
c) Compete privativamente ao presidente da República extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
CORRETO! Art 84, inciso XXV diz:
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
d) O poder e o dever do BACEN de fiscalizar as instituições financeiras não se estendem à fiscalização da estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia.
Falso, não há essa vedação.
e) De acordo com entendimento firmado no STF, os municípios não dispõem de competência para exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, de equipamentos de segurança, como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, por importar conflito direto com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.
Falso, a jurisprudência do STF vai exatamente no sentido oposto. Cabe ao Município legislar sobre essa matéria de interesse local.
Executivo 17
17. Com relação ao Presidente da República, é correto afirmar:
a) A eleição realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
Item novo, porém errado. Segundo o artigo 77 caput, com redação dada pela Emenda Constitucional 16/97, o primeiro turno ocorrerá no primeiro domingo de outubro e o segundo turno, se houver, ocorrerá no último domingo de outubro.
Essa regra vale para o chefe do executivo federal (art 77), estadual (art. 28) e municipal (art. 29). Mas só haverá segundo turno nos municípios com mais de 200 mil eleitores.
b) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
PERFEITO! Antes do povo ir as urnas chamár-se-a o terceiro candidato mais votado para concorrer, no segundo turno, com o outro candidato sobrevivente.
c) Será considerado eleito o candidato que, independentemente de registro por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
Falso pois uma das condições para se eleger Presidente da República (e Vice, claro) é ter filiação partidária. O erro é só esse mesmo, tem que haver o registro por partido político, o resto do item está correto.
d) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta e cinco dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando- se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
O erro está no prazo. Não são trinta e cinco dias após a proclamação do resultado. O segundo turno ocorrerá no último domingo do mesmo mês de outubro.
e) Se, decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o candidato eleito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Quase. O prazo não é de cinco dias, mas sim de dez dias da data fixada para a posse.
Art. 78, Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Executivo 16
16. Sobre o Presidente da República, é correto afirmar que
a) no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador Geral da República.
b) exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado.
c) o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente.
d) não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.
e) lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República. Letra B, encontrado no inciso II do art 84, já comentado. A demais letras são óbvias ou já foram comentadas anteriormente.
Executivo 15
15. Com relação ao Poder Executivo, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa como membro nato o
a) Presidente do Senado Federal.
b) Presidente da Câmara dos Deputados.
c) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) Ministro das Relações Exteriores.
e) Ministro do Planejamento.
Letra C é a resposta, conforme artigo colado abaixo:
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
Executivo 14
14. Na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República,
a) a acusação contra o Presidente deverá ser admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.
Falso. O quorum é de 2/3 da Câmara (art. 86, CF)
b) será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Já falamos inumeras vezes que é no Senado (art. 86).
c) o Presidente ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.
o prazo é de 180 dias (art. 86, § 2°).
d) será necessário aguardar o término de seu mandato para o processamento e julgamento respectivo, dado que não pode haver responsabilização do Presidente da República na vigência de seu mandato.
Isso só vale para crimes comuns estranhos a sua função. Crimes comuns ligados a sua função o Presidente pode, desde já, ser processado no STF, desde que 2/3 da Câmara autorize a abertura do processo.
e) sua eventual condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Correto. A pena por crime de responsabilidade é exatamente a perda do cargo e a inabilitação do exercício da função pública por oito longos anos.
É só lembrar do caso Collor, onde o ex-presidente não só perdeu o cargo, mas também ficou impossibilitado de se candidatar por um prazo de oito anos.
Apesar de limitar meus comentários a abordagem das questões e seus itens, aqui é bom dizer que a condenação do Presidente (e o mesmo vale para o vice) por crime de responsabilidade é caso de SUSPENSÃO dos direitos políticos pelo prazo fixo de oito anos.
Executivo 13
13. Assinale a alternativa correta, com respeito ao modelo constitucional, federal e estadual brasileiro.
a) Os crimes de responsabilidade que forem imputados ao Presidente da República serão julgados pela lei de improbidade administrativa.
Falso, pois nós já vimos que nos crimes de responsabilidade o Presidente será julgado no Senado por atentar não contra uma lei mas sim contra a própria Constituição Federal.
b) Mesmo após a instauração de processo por crime de responsabilidade contra ele, o Presidente da República não pode ser suspenso de suas funções, senão após o julgamento definitivo.
O presidente ficará suspenso de suas funções por até 180 dias a contar da abertura do processo no Senado OU do recebimento da denúncia ou queixa-crime no Supremo Tribunal Federal. Sempre após a autorização de no mínimo 2/3 da Câmara dos Deputados.
c) O Presidente da República pode, através de Decreto, extinguir cargos e funções públicas, criados por lei, quando vagos.
Verdadeiro. É o que reza o art. 84, VI, b da Magna Carta. Mas pereceba que a extinção de cargos públicos por decreto só pode ocorrer quando esses cargos estiverem vagos. Caso o cargo esteja ocupado por um servidor público, só poderá ocorrer a extinção por lei, devendo o servidor ser redistribuído ou posto em disponibilidade – caso já seja um servidor estável – ou ainda exonerado, para os casos em que o servidor não é estável.
d) O Presidente da República, caso recebida denúncia ou queixa crime contra ele no Supremo Tribunal Federal, não poderá ser suspenso de suas funções.
d) O Presidente da República, caso recebida denúncia ou queixa crime contra ele no Supremo Tribunal Federal, não poderá ser suspenso de suas funções.
A suspensão será de até 180 dias. Caso esse prazo passe e o processo não tenha terminado o Presidente volta ao cargo, mas sem prejuízo do regular seguimento do processo até que o Presidente seja definitivamente absolvido ou condenado.
Uma vez condenado, com decisão transitada em julgado (aquela que não cabe mais recurso), o Presidente perderá o cargo de Presidente e será recolhido à prisão.
e) O processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República é levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal sob a presidência do Presidente do Senado.
Errado. Lembre-se que os crimes de responsabilidade serão julgados peo Senado Federal, por se tratarem de crimes de cunho político.
Executivo 12
12. É INCORRETO afirmar que o Presidente da República
a) ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.
Falso, a suapensão ocorre um pouco antes. Apartir do recebimento da denúncia ou queixa-crime no STF o Presidente da República já fica suspenso por até 180 dias e imediatamente após esse recebiimento é que o processo é instaurado no próprio STF.
Como a questão pede a resposta incorreta, essa já é a resposta do gabarito oficial. Os demais itens estão corretos.
b) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.
Texto previsto no art. 86,§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
c) deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.
Art. 85, VI da CF
d) não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.
Art. 86 § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
e) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Caput do artigo 86 da Constituição Federal
Executivo 11
11. Em caso de morte, impedimento ou vacância dos cargos do Presidente da República e do Vice, estes serão substituídos sucessivamente pelo
Apesar da questão ser de banca e ano diferente da questão de número 10, o raciocínio é repetitivo.Vale repetir que a linha sucessória é: Presidente, Vice, Presidente da Câmara, presidente do Senado, Presidente do Supremos Tribunal Federal.
Apesar da questão ser de banca e ano diferente da questão de número 10, o raciocínio é repetitivo.Vale repetir que a linha sucessória é: Presidente, Vice, Presidente da Câmara, presidente do Senado, Presidente do Supremos Tribunal Federal.
a) Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados.
b) Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Letra certa!
c) Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) Presidente do Senado, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Executivo 10
10. A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.
a) O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.
Falso. Questão já comentada anteriormente. Sabermos que o prazo não é de sessenta, mas sim de quinze dias.
b) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.
Apenas algumas questões se passaram e as informações já começam a se repetir. Vimos que esse letra está falsa porque a linha sucessória é: Presidente, Vice, Presidente da Câmara, presidente do Senado, Presidente do Supremos Tribunal Federal.
Vale dizer que o Presidente do Congresso é a mesma pessoa que ocupa a presidencia do Senado.
c) De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.
São competências do Presidente que admitem delegações:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Lembrando o que diz o parágrafo único do mesmo artigo:
“Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.”
d) O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vicepresidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.
Perfeito! É exatamente o que nos diz o parágrafo único do art. 77 CF.
e) Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF
Errado. O Presidente será pocessado por crimes de responsabilidade no Senado Federal, e não no STF, desde que no mínimo 2/3 da Câmara dos Deputados autorize a abertura do processo. O STF só processará o Presidente nos crimes comuns ligados a sua função, sempre com a autorização prévia de 2/3 da Câmara.
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