Executivo 10

10. A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.
             

a)   O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.

 Falso. Questão já comentada anteriormente. Sabermos que o prazo não é de sessenta, mas sim de quinze dias.

b)   Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.

Apenas algumas questões se passaram e as informações já começam a se repetir. Vimos que esse letra está falsa porque a linha sucessória é: Presidente, Vice, Presidente da Câmara, presidente do Senado, Presidente do Supremos Tribunal Federal.

Vale dizer que o Presidente do Congresso é a mesma pessoa que ocupa a presidencia do Senado.            

c)   De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas. 

             São competências do Presidente que admitem delegações:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Lembrando o que diz o parágrafo único do mesmo artigo:

“Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.”

d)   O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vicepresidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.

Perfeito! É exatamente o que nos diz o parágrafo único do art. 77 CF.

e)   Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF

Errado. O Presidente será pocessado por crimes de responsabilidade no Senado Federal, e não no STF, desde que no mínimo 2/3 da Câmara dos Deputados autorize a abertura do processo. O STF só processará o Presidente nos crimes comuns ligados a sua função, sempre com a autorização prévia de 2/3 da Câmara.