Executivo 13

13. Assinale a alternativa correta, com respeito ao modelo constitucional, federal e estadual brasileiro.
             

a)     Os crimes de responsabilidade que forem imputados ao Presidente da República serão julgados pela lei de improbidade administrativa.

Falso, pois nós já vimos que nos crimes de responsabilidade o Presidente será julgado no Senado por atentar não contra uma lei mas sim contra a própria Constituição Federal.

b)     Mesmo após a instauração de processo por crime de responsabilidade contra ele, o Presidente da República não pode ser suspenso de suas funções, senão após o julgamento definitivo.

O presidente ficará suspenso de suas funções por até 180 dias a contar da abertura do processo no Senado OU do recebimento da denúncia ou queixa-crime no Supremo Tribunal Federal. Sempre após a autorização de no mínimo 2/3 da Câmara dos Deputados.

c)     O Presidente da República pode, através de Decreto, extinguir cargos e funções públicas, criados por lei, quando vagos.

Verdadeiro. É o que reza o art. 84, VI, b da Magna Carta. Mas pereceba que a extinção de cargos públicos por decreto só pode ocorrer quando esses cargos estiverem vagos. Caso o cargo esteja ocupado por um servidor público, só poderá ocorrer a extinção por lei, devendo o servidor ser redistribuído ou posto em disponibilidade – caso já seja um servidor estável – ou ainda exonerado, para os casos em que o servidor não é estável.

d)     O Presidente da República, caso recebida denúncia ou queixa crime contra ele no Supremo Tribunal Federal, não poderá ser suspenso de suas funções.

A suspensão será de até 180 dias. Caso esse prazo passe e o processo não tenha terminado o Presidente volta ao cargo, mas sem prejuízo do regular seguimento do processo até que o Presidente seja definitivamente absolvido ou condenado.

Uma vez condenado, com decisão transitada em julgado (aquela que não cabe mais recurso), o Presidente perderá o cargo de Presidente e será recolhido à prisão.

e)        O processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República é levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal sob a presidência do Presidente do Senado.

Errado. Lembre-se que os crimes de responsabilidade serão julgados peo Senado Federal, por se tratarem de crimes de cunho político.