Executivo 08

8. Quanto ao sistema de governo e ao papel do presidente da República na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.
            

a)   Embora vigore, no Brasil, o sistema presidencialista de governo, a CF atribui ao Congresso Nacional o poder de sustar os atos normativos e os atos administrativos do chefe do Poder Executivo sempre que os julgar inoportunos e inconvenientes ao interesse público.

Item falso porque se assim fossa não haveria separação de poderes e um poder estaria se sobrepondo ao outro.
            

b)   Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.

Verdadeiro, já que no nosso país, por adotar o sistema de governo presidencialista, reune em uma só pessoa as atribuições de chefe de estado e chefe de governo.

c)   O presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF, bem como para, mediante decreto, dispor sobre a criação e extinção de órgãos públicos.

Falso porque o Presidente não pode criar cargos públicos por decreto. Até pode extinguir cargos públicos por decreto, desde que tais cargos estejam vagos.

“Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (grifo nosso).

d)   Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal, nas hipóteses previstas em lei.

e)        É da competência privativa do chefe do Poder Executivo promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais, que, após terem sido aprovadas, são sancionadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Item fora do assunto “Poder Executivo”. Letra falsa pois não há, nos casos de emendas constitucionais, sanção ou veto do Presidente da  República, nem sanção ou veto das mesas da Câmara e do Senado. Absolutamente não.

O que ocorre é que, depois de aprovada por votação em dois turnos em cada Casa Parlamentar com quorum qualificado de três quintos para cada turno, a emenda constitucional será promulgada, e não sanciosada, pelas mesas das duas Casas parlamentares, sem sanção de ninguém.

Falso porque nos casos de interverção federal o Presidente primeiro a decreta e depois comunica tal decretação ao Congresso. A anuência do Congresso, nos casos de intervenção Federal e Estado de Defesa é posterior, e não prévia como diz a letrinha.