Executivo 07

7. É INCORRETO afirmar que compete ao Conselho de Defesa Nacional
            

a)     opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.
            

b)     exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
            

c)     opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
            

d)     propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
            

e)        estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Letra B está errada. Como é fácil observar, o Conselho da Defesa Nacional vai se preocupar com a defesa do país (claro!).

Logo, quando a letra B diz que  cabe ao Conselho da DEFESA NACIONAL “exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República” essa hipótese se torna absurda. Vide redação do artigo abaixo da Constifuição.

“Art. 91, § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.