Vigésima oitava questão

08. (Analista Judiciário – Judiciária TRT 4ª FCC 2006) Em relação aos Direitos Sociais, é correto afirmar que             

a)     a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

b)     é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, salvo na mesma base territorial.

c)      é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

d)     o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito a votar nas organizações sindicais.

e)     o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado, até dois anos após o final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termos da lei. 

Ainda como direito social, o artigo 8º complementa o artigo 7º, garantindo aos trabalhadores o direito de associação sindical, desde que nos moldes da Constituição. A letra correta da questão foi a letra “a”. Passemos a explicação da mesma.

“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;”

A letra “B”está errada porque diz que é possível a criação de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial. Falso! Não é o que diz o mesmo art. 8º em seu inciso II:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Claro que a participação do sindicato não é facultativa, mas sim obrigatória nas negociações coletivas de trabalho e o aposentado, desde que filiado, poderá não só votar, mas também ser votado a líder de sua categoria.

“8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;”

Por fim, a letra “e”está falsa por dois motivos. Primeiro que a estabilidade do líder sindical vai até um ano após o término do seu mandato (e não após dois anos como afirma a questão). Além disso, o líder sindical poderá perder o emprego, desde que seja por justa causa.

“8º, VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Vale lembrar que a estabilidade do líder sindical também vale para o seu suplente.

Vigésima sétima questão

07.(Procurador do MP TCE-MG FCC 2007) São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros,

a)      à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

b)     à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. 

c)      à remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo a cinqüenta por cento à do normal.  

d)     ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei. 

e)     ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 

O trabalhador doméstico não foi agraciado pela Constituição com todos os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O artigo 7º da Lei Maior reza, em seu parágrafo único que apenas alguns direitos devem ser estendidos aos trabalhadores domésticos. Tais diretos são os dos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Com efeito esses direitos formam apenas parte dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, são eles:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

 XXIV - aposentadoria;

Vale lembrar que trabalhador doméstico é aquele que exerce seu ofício em ambiente familiar (ambiente não profissional) em atividade não lucrativa para o empregador.

Vigésima sexta questão

06. (Auditor TEC – AM FCC 2007) A lei que altera o processo eleitoral

a)     aplica-se à eleição que lhe for imediatamente superveniente, independentemente do lapso temporal da vigência da nova lei.

b)     não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de vigência da nova lei.

c)      aplica-se à eleição que ocorra após 90 dias da data de vigência da nova lei.

d)     é inaplicável à eleição que lhe for subseqüente, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, independentemente do lapso temporal da vigência da nova lei.

e)     deve ser declarada inconstitucional, caso seja publicada em menos de um ano antes da próxima eleição.

A presente questão não oferece grande resistência, visto que exige um conhecimento básico sobre o artigo 16 da Magna Carta. Reza o citado artigo que:

“Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Com base nesse artigo fica fácil entender que o gabarito da questão é a letra “B”.

Vale ressaltar, no entanto, que a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor imediatamente (na data de sua publicação). Mas uma coisa é entrar em vigor, outra coisa completamente diferente é ter aplicabilidade. Apesar de vigor imediato – já é a nova lei a ser seguida – seus efeitos na eleição só acontecerá um ano após aquela entrada em vigor.

Exemplo: imagine que um lei qualquer modifique o processo eleitoral e seja publicada no diário oficial hoje. Pronto, essa lei já é válida (entrou em vigor), mas ainda não possui aplicabilidade.

A aplicabilidade só ocorrerá um ano a contar da data da vigência dessa lei. Isso ocorre para que os cidadãos possam se acostumar com as novas regras eleitorais e para que os nossos confiáveis políticos não mudem as regras de última hora, “no apagar das luzes” de uma eleição.

Vigésima quinta questão

05. O Mandato eletivo impugnado ante Podera serviços uma Justiça Eleitoral, instruída com uma Ação provas de Abuso do Poder Econômico, Corrupção Fraude UO, não Prazo de

a)     Dez Dias Contados da posse.

b)     Quinze Dias Contados da posse.

c)      Quinze Dias Contados da diplomação.

d)     Trinta Dias Contados da posse.

e)     Trinta Dias Contados da diplomação. 

O art. 14 § 10 da CF Traz uma Resposta de Bem Objetiva forma: "o Mandato eletivo impugnado ante Podera serviços uma Justiça Eleitoral não Prazo de Quinze Dias Contados da diplomação, instruída com uma Ação provas de Abuso do Poder Econômico", OU Fraude Corrupção ".

Logo, Complicações Grande sem, uma Resposta e um "c" letra.

Vigésima quarta questão

04. (Técnico Judiciário TRE SE FCC 2007) e UMA das condições de CROSSBORDER, de ACORDO com uma Constituição Federal de 1988, parágrafo concorrer EAo cargas de Vice-Governador, Senador, Deputado Estadual e Vice-Prefeito possuir, respectivamente, A Idade Mínima de:

            

a)     21, 35, 21 e 18 Anos.

b)     30, 30, 18 e 18 Anos.

c)      30, 35, 21 e 21 Anos.

d)     35, 30, 21 e 18 Anos.

e)     35, 35, 30 e 21 Anos.

Questão Mais com Direta Que uma Resposta encontrada nenhuma arte. 14, § 3 º, da CF VI:

"VI - A Idade Mínima de:

a) Trinta e Cinco Anos parágrafo Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) Trinta Anos parágrafo Governador Vice-Governador de Estado e e do Distrito Federal;

c) Vinte e Um Anos parágrafo Deputado Federal, Deputado Estadual OU Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) Dezoito Anos parágrafo Vereador ".

Com base não PODEMOS AFIRMAR Texto constitucional Que uma Resposta correta e uma letra "c".

vigésima terceira questão

03.(Analista Judiciária – Administrativa TSE CESPE 2007) Luis é um cidadão francês que se naturalizou brasileiro há dois anos. Nessa situação, em virtude de regras constitucionais, Luís

a)     precisa ter residido no Brasil por mais de trinta anos.

b)     pode ser presidente da Câmara dos Deputados, mas não do Senado Federal.

c)      pode ser extraditado em função de crime comum cometido há cinco anos.

d)     perderá a nacionalidade brasileira, se deixar de residir no país por mais de cinco anos consecutivos.

Segundo o art 12, II da Magna Carta, em sua Alínea “b” os estrangeiros que não tenham como língua originária a língua portuguesa terão que residir no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos, e não 30 anos como diz a letra “a”.

A letra “b” também está falsa por afirmar que Luís, como brasileiro naturalizado, poderá ocupar cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. Falso, já que esse cargo, assim com o de Presidente do Senado, são cargos privativos de brasileiros naturalizados.

A letra “c” é a nossa resposta, visto que o art. 5º, LI afirma que os brasileiros naturalizados só serão extraditados por crime comum praticado antes da naturalização, ou a qualquer tempo por tráfico de drogas.

“LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;”

O erro da letra “d” é que uma vez adquirida a nacionalidade brasileira o brasileiro naturalizado poderá sair do país sem prazo algum para voltar e mesmo assim não poder, por ausência, a nacionalidade brasileira.

vigésima segunda questão

02. (Analista Judiciário Administrativa TRF 2ª FCC 2007) Márcio é brasileiro nato e é o embaixador do Brasil na Inglaterra, residindo na cidade de Londres. Lá, Márcio conhece Tina, inglesa e começa um relacionamento amoroso com ela, que resulta no nascimento de um filho, de nome Cris. Nos termos da Carta Magna Brasileira de 1988, Cris

a)     somente será considerado brasileiro nato se não optar pela nacionalidade inglesa originária, decorrente de sua genitora.

b)     é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil e opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

c) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil até vinte e um anos de idade e opte pela nacionalidade brasileira.

d)  é brasileiro nato, independentemente de vir residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.

e) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil, independentemente de qualquer opção pela nacionalidade brasileira. 

Por ser filho de brasileiro a serviço do Brasil, mesmo nascendo no estrangeiro, Cris é brasileiro nato, conforme o art. 12, I, “b”, da constituição Federal.

“Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

...

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;”

Vigésima primeira questão

01. (Técnico Judiciário - -segurança judiciária TRE SE FCC) José não nasceu no Brasil, mas naturalizou-se brasileiro nos termos da lei. Um cargo que José NÃO poderá exercer é o de

            

a)     Juiz de Direito.

b)     Senador da República.

c)      Deputado Federal.

d)     Ministro da Justiça.

e)     Ministro de Estado da Defesa.

A resposta é a letra “e” porque esse cargo é privativo de brasileiro nato. Os demais cargos da questão podem ser ocupados pode brasileiros natos ou naturalizados.

Lembrem sempre que são cargos privativos de brasileiros natos:

• Presidente da República;
• Vice Presidente da República;
• Presidente da Câmara dos Deputados Federais;
• Presidente do Senado Federal;
• Ministros do Supremo Tribunal Federal.

vigésima questão

05. (Analista Judiciário – Administrativa TRF 1ª FCC 2006) Conforme alteração trazida pela Emenda Constitucional no 45, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o

a)    Presidente do Supremo Tribunal Federal, poderá suscitar, perante o Tribunal de Justiça Estadual, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.
            

b)    Procurador-Geral da República, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
            

c)    Presidente do Superior Tribunal de Justiça, poderá suscitar, perante o Tribunal Regional Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal.
            

d)    Advogado-Geral da União, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Tribunal Regional Federal.
            

e)    Presidente do Tribunal Regional Federal, poderá suscitar, perante o Tribunal de Justiça Estadual, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o próprio Tribunal Regional Federal.

Reza o art. 109. § 5º que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Em outras palavras, o STJ, a pedido do PGR, poderá retirar o processo das mãos do juiz estadual e passá-lo para a competência de um juiz federal com o objetivo de assegurar os direitos humanos violados ou ameaçados de violação.

décima nona questão

04.(Técnico Judiciário – Operação de Computadores) Quanto ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

a)    os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
            

b)    o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo território nacional.
            

c)    é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
            

d)    são órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, os Ministérios Públicos estaduais e federais.
            

e)    a distribuição será imediata, em todos os graus de jurisdição. 

Apesar de direta, a questão é bem interessante, exigindo do candidato um bom conhecimento do artigo 93 da CF.

A resposta é a letra “d”, já que a questao pode a alternativa incorreta, mas vamos comentar todos os itens.

Letra ”a” está certa com base no Art. 93, XIV: os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A letra “b”copia e cola o art. 92, § 2º :“O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A letra “c” também é uma transcrição do texto constitucional, em seu art. 93, II: promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;”

Já a letra “d” está falsa por afirmar que o Ministério Público faz parte do Poder Judiciário. Falso. Apesar de saber que muitos pensam assim, saiba que o MP atua perante o Judiciário, mas não faz parte do Poder judiciário. São órgãos de poder atrelados à estrutura do Poder Executivo.

Por fim, a letra “e” transcreve o art 93, XV da CF: “a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

décima oitava questão

03. (Analista Judiciário – Judiciária TRT 23ª FCC 2007)O ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exige do bacharel em direito, no mínimo,

a)    01 ano de atividade jurídica.
            

b)    02 anos de atividade jurídica.
            

c)    03 anos de atividade jurídica.
            

d)    04 anos de atividade jurídica.
            

e)    05 anos de atividade jurídica.

Com o advento da emenda constitucional 45/04, surgiu um novo requisito para exercer o cargo de juiz de direito, qual seja, o indivíduo interessado em se tornar juiz tem que ter no mínimo 3 anos de efetiva atividade jurídica privativa de bacharel em direito.

Com isso, a letra correta passa a ser a letra “c”.

décima sétima questão

02.(Técnico Judiciário – Segurança Judiciária TRE-SE) São órgãos do Poder Judiciário:

a)    Tribunais e Juízes Militares.
            

b)    Ministério Público Federal e Advocacia Geral da União.
            

c)    Câmara dos Deputados e Senado Federal.
            

d)    Tribunais de Contas dos Municípios, dos Estados e da União.
            

e)    Ministério da Justiça e Polícia Federal.

A nossa resposta é, mais uma vez, a letra “a”. Em sala de aula demonstro um organograma que reflete a estrutura do poder judiciário, onde os juízes compõem a primeira instância e o TJ, TRF, TRT, TRE, TM (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Militar, respectivamente) compõem a chamada segunda instância.

Os tribunais superiores (os que possuem “S”) são: Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar.

Por fim, acima de tudo e de todos, encontramos o Supremo Tribunal Federal. Tribunal máximo do nosso ordenamento jurídico, é ele o guardião da nossa Constituição Federal. No STF só chegam ações sobre matéria ligada a Constituição. Se o processo não tratar da matéria constitucional, o recurso só subirá até, no máximo, um tribunal superior.

Há, ainda, o Conselho Nacional de Justiça, sendo apenas um órgão interno de fiscalização do Poder Judiciário.

As demais letras trazem órgãos dos outros dois poderes

décima sexta questão

01. (Advogado Trainee METRO-SP 2008) Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:

a)    Junto a ele oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
             

b)    Compõe-se de dezessete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
            

c)    Seus membros exercerão mandato de dois anos, vedada a recondução.
            

d)    Será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
            

e)    Seus integrantes serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por um terço do Congresso Nacional. 

A letra “a”  já é a nossa resposta com base no art. 103-B § 6º  que diz que “Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.”

A letra “b” está errada porque diz que o CNJ é composto por 17 membros quando, na verdade, é composto por 15 membros com mais de 35 anos de idade, não havendo mais a idade máxima na sua composição desde a EC 61.

A letra “c” peca quando diz que é vedada a recondução. Falso. O mandado é realmente de dois anos, ADMITIDA uma recondução.

A letra “d” está errada por afirmar que o CNJ será presidido pelo Ministro do STJ, quando na verdade será presidido pelo Presidente do STF.

Por fim, a letra “e” está falsa porque os integrantes até serão nomeados pelo Presidente (salvo o Presidente do STF), após a aprovação da maioria absoluta do Senado.

Novo tópico - aulas de direito administrativo

Olá pessoal, como estão? Espero que todos estejam estudando.

Nossos amigos de Unaí/MG cogitaram a possibilidade de termos um curso de direito administrativo na nossa turma de médio avançado.

Desde já digo que fico lisongeado com a presente idéia e adoraria continuar em contato virtual e simultâneo com a turma de vocês.

Esse pedido, no entanto, não sou eu quem decide, mas sim a coordenação do LFG. Para que eu fosse o professor de administrativo seria necessário um pedido coletivo, uma espécie de abaixo assinado endereçado à coordenação do curso. Isso, é claro, fica a critério de vocês. O LFG tem sempre o interesse de corresponder as expectativas de seus alunos.

No mais, independentemente de continuarmos nos encontrando via satélite, poderemos nos comunicar via e-mail ou pelo presente blog, uma vez que com o fim das aulas terei mais tempo para comentar as questões.

Aproveito para pedir um favor. Preciso que me avaliem junto ao LFG. Peço que escrevam para a coordenação dizendo o que acharam do curso de direito constitucional no que diz respeito à didática do professor, domínio do conteúdo, uso de exemplos e abordagem dos temas propostos.

Desde já agradeço a todos vocês e até breve com mais questões.

Sempre presente,

Nelson França