décima terceira questão comentada

03.(Analista judiciário execução de mandados TRF 3ª FCC) Considere as seguintes assertivas sobre o Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o Estado de Defesa e a intervenção Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

IV. Cabe à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Está correto o que se afirma APENAS em

            

a)        I, II e III.

b)        I e III.           

c)        I, III e IV. 

d)        II, III e IV.

e)        II e IV.

Opa! Mais uma vez nos deparamos com uma questão de itens verdadeiros e falsos. Lembre-se de “matar” a questão por eliminação.

Vamos para o item I que diz:

I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Verdadeiro. Texto difícil de entender para quem ainda não está familiarizado com a linguagem do direito. O fato é que quando as Casas do Congresso votam alguma matéria, salvo disposição constitucional em contrário, essa votação será por maioria simples (ou relativa). Lembre do que falamos em sala de aula! Maioria simples é quando se precisa de mais da metade dos votos daqueles que estão presentes, desde que estejam presentes mais da metade de todos os membros da Casa.

Em outras palavras, as Casas do Congresso Nacional votarão, via de regra, por mais da metade dos membros que estiverem presentes naquele dia, desde que estejam presentes mais da metade de todos os membros.

Ora, se o item I está verdadeiro nós já podemos eliminar as letras “D” e “E”, ficando mais fácil acertar a questão.

Vamos para o item II, que diz:

II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Falso! Nós já estamos cansados de saber que os deputados são eleitos pelo sistema proporcional e não pelo sistema majoritário (esse último sistema vale para senadores e membros do executivo).

Vejamos, se o item II está falso, nos “matamos” a letra “A”, restando as letras “B” e  “C”. Ambas trazem o item III como corretos, o que também facilita nossa vida pois, por eliminação, já sabemos que o item III está certo.

Vamos comentar o item III assim mesmo, que diz:

III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o Estado de Defesa e a intervenção Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Inciso perfeito, visto que transcreve o inciso do artigo 49 da nossa Magna Carta. Lembrando que mesmo que você não soubesse ou ficasse na dúvida, o item III está presente nas duas letras que restam logo, teria que ser um item verdadeiro.

Vamos para o item IV:

IV. Cabe à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Esse item é determinante para acertarmos a questão. No entanto, se você não soubesse a resposta dele e tivesse que “chutar” ainda assim teria 50% de chances de acerto graças as eliminações anteriores. Mas aqui vai a dica. Sempre que eles falarem na fixação do subsídio dos membros do poder – Presidente e Vice-Presidente, Deputados, Senadores e Ministros de Estado – a competência será sempre do Congresso Nacional, nunca apenas da Câmara ou do Senado. O que torna o item IV falso, passando a questão a ter como resposta a letra “B”.