nona questão comentada

9. (ADVOGADO – SENADO 2008) A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(A) A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.

(B) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.

(C) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.

(D) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.

(E) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.

A letra correta é a “C” mas passemos aos comentários.

A letra “A” está errada porque o preso pode ficar calado em qualquer fase da investigação (inquérito policial) ou do processo (ação penal), e não apenas durante o interrogatório.

“LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;”

Além disso, todos nós sabemos que ninguém é obrigado a fazer provas contra si, independentemente de estar preso ou não.

A letra “B’’, por sua vez, diz que as provas ilícitas podem ser usadas nos processo não criminais (processos civis e administrativos). FALSO!

As provas ilícitas simplesmente não poderão ser usadas nos processo, seja um processo penal, civil ou administrativo.

Atenção para a exceção: uma prova ilícita poderá ser usada em um processo – Seja processo penal, civil ou administrativo – desde que seja para defender o réu. Se alguém está sendo injustamente processado qualquer meio de prova poderá ser usado para provar sua inocência, mesmo que essa prova seja ilícita.

A letra “C” é a nossa resposta, mas é uma resposta difícil. Com efeito, todos são considerados inocentes até a sentença judicial condenatória transitada em julgado.

Isso ocorre por força do princípio da inocência.

No entanto, há casos em que se permite a prisão cautelar (uma prisão provisória) em casos específicos do código de processo penal – quando o processado está querendo fugir, por exemplo, ou quando o indiciado (o processado) está ameaçando as testemunhas ou alterando e apagando as provas do crime.

Para evitar o prejuízo do processo o juiz, e apenas o juiz, poderá decretar uma prisão provisória. Mas como o nome já diz, é uma prisão por tempo específico – provisório.

Para a letra “D” a CF diz que:

“XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção”

Tribunal de exceção é aquele tribunal que é criado para julgar fatos passados. Note que não é possível a criação do tribunal de exceção nem mesmo para julgar crimes hediondos.

Por fim, a letra “E” está errada por dizer que o contraditório e a ampla defesa não são assegurados nos processos administrativos se o servidor for revel.

Primeiramente, o contraditório é a minha capacidade de contradizer cada uma das acusa me estão sendo imputada (apontadas) e a ampla defesa é o meu direito de me defender (de usar o contraditório) da forma mais ampla possível. Esses princípios podem ser usados tanto no processo legal quanto em um processo administrativo, independentemente do réu ser ou não revel.

“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Apenas para constar, revel é o réu que, devendo apresentar sua defesa em determinado prazo, queda-se inerte não demonstrando a sua versão dos fatos. Nada impede que esse réu se defenda tardiamente exercendo o contraditório e a ampla defesa.