décima quinta questão comentada

05. (CGU ESAF 2008 Técnico de Finanças e Controle) Sobre a responsabilização do Presidente da República é correto afirmar, exceto:  

a)      enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

b)      o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

c)      o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

d)        se, decorrido o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, o julgamento do Presidente não tiver sido concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

e)        o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

           Mais uma questão do Poder Executivo. O gabarito da questão, para os que tentaram fazê-la, é a letra “D”. Como de práxis, vamos comentar todas as letras. Antes de mais nada, perceba que a questão pede para você marcar a letra falsa (é correto afirmar, exceto...).

A letra “A” está correta já que O Presidente da República, assim como o Vice, poderá ser processado por crime comum ligado a sua função ou por crime de responsabilidade. Crimes comuns são aqueles crimes previstos na lei (no código penal, normalmente). No entanto, perceba que não é qualquer crime comum, mas sim crime comum ligado à função. Ou seja, crimes que o Presidente, ou o Vive-Presidente, comete usando o cargo, tirando proveito do cargo.

Lembre-se que o item alega que “enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.” É exatamente o que diz a CF:

“Art. 86, § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.”

Letra “B” está verdadeira já que admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, é claro, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade e, segundo o artigo 86, § 1º:

“O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.”

Esse prazo de suspensão não poderá ultrapassar cento e oitenta dias. Caso o julgamento não tenha sido concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Letra “C” também está correta pelos mesmos motivos da letra anteriormente comentada com base no 86, § 1º, II.

Já a letra “D” está falsa – e é a nossa resposta – por dizer que o presidente ficará suspenso por até 365 dias. Absurdo! Já sabemos que esse prazo de suspensão não poderá ultrapassar cento e oitenta dias, e caso o julgamento não tenha sido concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Lembre que a questão pede a letra incorreta e, por isso, o gabarito é a letra “D”.

Mas vamos comentar a letra “E”. Letra anteriormente discutida.

O Presidente e/ou o Vice responderão apenas por crimes de responsabilidade ou crimes comuns ligados a função. Perceba que não é qualquer crime comum, mas sim crimes que o Presidente, ou o Vive-Presidente, comete usando o cargo, tirando proveito do cargo.