décima nona questão

04.(Técnico Judiciário – Operação de Computadores) Quanto ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

a)    os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
            

b)    o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo território nacional.
            

c)    é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
            

d)    são órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, os Ministérios Públicos estaduais e federais.
            

e)    a distribuição será imediata, em todos os graus de jurisdição. 

Apesar de direta, a questão é bem interessante, exigindo do candidato um bom conhecimento do artigo 93 da CF.

A resposta é a letra “d”, já que a questao pode a alternativa incorreta, mas vamos comentar todos os itens.

Letra ”a” está certa com base no Art. 93, XIV: os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A letra “b”copia e cola o art. 92, § 2º :“O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A letra “c” também é uma transcrição do texto constitucional, em seu art. 93, II: promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;”

Já a letra “d” está falsa por afirmar que o Ministério Público faz parte do Poder Judiciário. Falso. Apesar de saber que muitos pensam assim, saiba que o MP atua perante o Judiciário, mas não faz parte do Poder judiciário. São órgãos de poder atrelados à estrutura do Poder Executivo.

Por fim, a letra “e” transcreve o art 93, XV da CF: “a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)